TERMOS E POLÍTICAS GERAIS – AZCON ENERGY
Razão Social: Azcon Energy Ltda
CNPJ: 56.879.049/0001-10
Endereço: Rua treze de maio n° 90 Centro Vitória ES
Última atualização: 11/07/2025
1. TERMOS DE USO
1.1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o website, plataformas, produtos e serviços da Azcon Energy Ltda, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.
1.2. Objeto
Os presentes termos regulam o uso dos serviços oferecidos pela Azcon Energy, incluindo, mas não se limitando a:
a) Consultoria e instalação de sistemas de energia solar;
b) Financiamento de sistemas solares através de instituições parceiras;
c) Consórcios voltados a aquisição de produtos ou serviços de energia renovável.
1.3. Condições de Acesso e Utilização
O acesso ao site e serviços pode exigir fornecimento de dados pessoais. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por declarações falsas.
1.4. Responsabilidades do Usuário
- Manter sigilo de login e senha de acesso;
- Utilizar os serviços de maneira lícita;
- Não utilizar engenharia reversa ou práticas que afetem a segurança ou funcionamento dos sistemas.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1. Coleta de Dados
A Azcon Energy coleta dados pessoais para viabilizar a prestação de seus serviços, incluindo, mas não se limitando a:
- Nome completo, CPF/CNPJ;
- Endereço e telefone;
- Dados bancários e informações de crédito;
- Consumo de energia;
- Geolocalização (em casos de vistoria remota ou sistemas inteligentes).
2.2. Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Propostas comerciais e contratos;
- Verificação de elegibilidade para crédito;
- Emissão de boletos e notas fiscais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Análise de risco e prevenção a fraudes.
2.3. Compartilhamento
A Azcon Energy poderá compartilhar dados com:
- Instituições financeiras parceiras;
- Órgãos reguladores;
- Prestadores de serviços de tecnologia e segurança da informação;
- Escritórios jurídicos ou contábeis, mediante necessidade legal.
2.4. Retenção de Dados
Os dados são armazenados pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades acima ou conforme exigido por lei (ex: 5 anos para contratos financeiros).
3. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
3.1. Base Legal
A Azcon Energy atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando dados com base em:
- Consentimento do titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de contratos ou procedimentos preliminares;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
- Interesse legítimo da empresa, desde que respeitado o direito do titular.
3.2. Direitos do Titular
O titular de dados pode a qualquer momento solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Eliminação de dados tratados com consentimento;
- Revogação do consentimento.
Solicitações devem ser encaminhadas para: comercial@grupoazcon.com.br
4. POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO (PLD-FT)
4.1. Compromisso Legal
A Azcon Energy se compromete a cumprir a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro, e normas complementares do COAF e Banco Central.
4.2. Medidas Adotadas
- Identificação e verificação da identidade de clientes e parceiros;
- Monitoramento de transações suspeitas;
- Treinamento contínuo da equipe sobre PLD-FT;
- Comunicação de operações atípicas ao COAF, quando aplicável;
- Avaliação de risco de clientes, inclusive com consultas a listas restritivas (ex: OFAC, ONU, Bacen).
4.3. Registro e Armazenamento
Registros de operações financeiras são mantidos por pelo menos 5 anos após a realização da transação.
5. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
5.1. Princípios
A Azcon Energy adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou destruição, conforme os princípios da ISO/IEC 27001.
5.2. Medidas Técnicas
- Servidores com criptografia de dados em repouso e em trânsito (TLS/SSL);
- Backups periódicos e segregação de ambientes;
- Controle de acesso baseado em perfis e autenticação multifator;
- Monitoramento de logs de atividades.
5.3. Medidas Administrativas
- Política interna de segurança e confidencialidade assinada por todos os colaboradores;
- Treinamento contínuo sobre boas práticas de cibersegurança;
- Auditorias internas e revisões periódicas dos controles.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Alterações das Políticas
A Azcon Energy poderá alterar este documento a qualquer momento. O uso contínuo dos serviços após tais alterações será interpretado como aceitação tácita.
6.2. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória - ES, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.
7. CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Nome: segurança da informação
E-mail: comercial@grupoazcon.com.br
Telefone: 27 3199-1657
A Azcon Energy reafirma seu compromisso inegociável com a ética, a legalidade e a proteção integral dos dados e direitos de seus clientes,
parceiros e colaboradores, atuando com total transparência e responsabilidade em todas as suas relações.